Por Que Não Se Pode Usar o Termo “Medicina” de Forma Indevida no Brasil?


Muitas pessoas usam “medicina” para designar suas abordagens sobre a “terapia naturista” e, até mesmo em outros cenários como “medicina holística”, “medicina antroposófica”, “medicina homeopática”, “medicina ayurvédica”, e, no ambiente em que estou mais afeito: “medicina naturista”, “medicina regenerativa”, etc.

Afirmo expressamente que o uso da palavra “Medicina” é absolutamente “ilegal” se a pessoa que vai usá-la “não for um médico devidamente licenciado pelo Conselho Federal de Medicina”. E, direi mais ainda: o fato do sujeito ser médico não dá à ele o direito de fazer qualquer “maluquice” com o uso da palavra que representa a profissão – há um Código de Ética para eles!

Mas, por que interessa a um Terapeuta Naturista expressar-se sobre a questão?

Minha afirmativa não é um cordel de tolices e nem uma “polêmica sem pé nem cabeça” – pelo contrário; comete “crime” quem for contra o que acabo de afirmar.

Com base em que eu afirmo isto?

Nas Leis que regulam a matéria!

E elas são de uma clareza solar inegável, senão vejamos:

(Lei nº 12.842 de 10/07/2013)
(Art. 1º ) O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.
(Art. 6º ) A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.
(Art. 7º ) Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.

Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal.

Aqui não há dúvidas: se qualquer médico inventar de realizar qualquer “projeto experimental” ou mesmo usar o nome “medicina” sem o devido alinhamento com as regras do CFM, coloca-se em dificuldades; imagine-se quem não é médico!

(Decreto-Lei nº 4.113/1942)
(Art. 1º ) É proibido aos médicos anunciar:
I – cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento próprio, segundo os atuais conhecimentos científicos;
II – tratamento para evitar a gravidez, ou interromper a gestação, claramente ou em termos que induzam a estes fins;
III – exercício de mais de duas especialidades, sendo facultada a enumeração de doenças, órgãos ou sistemas compreendidos na especialização;
IV – consultas por meio de correspondência, pela imprensa, caixa postal, rádio ou processos análogos;
V – especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não tenha tido a sanção das sociedades médicas;
VI – prestação de serviços gratuitos, em consultórios particulares;
VII – sistematicamente, agradecimentos manifestados por clientes e que atentem contra a ética médica;
VIII – com alusões detratoras a escolas médicas e a processos terapêuticos admitidos pela legislação do país;
IX – com referências a métodos de tratamento e diagnóstico não consagrados na prática corrente ou que não tenham tido a sanção das sociedades médicas;
X – atestados de cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento estabelecido, por meio de preparados farmacêuticos.
(§ 1º) As proibições deste artigo estendem-se, no que for aplicável, aos cirurgiões dentistas.
(§ 2º) Não se compreende nas proibições deste artigo anunciar o médico ou o cirurgião dentista seus títulos científicos, o preço da consulta, referências genéricas à aparelhagem (raio X, rádio, aparelhos de eletricidade médica, de fisioterapia e outros semelhantes); ou divulgar, pela imprensa ou pelo rádio, conselhos de higiene e assuntos de medicina ou de ordem doutrinária, sem caráter de terapêutica individual.

Quando buscamos “quem” pode ser “médico”, a Lei é claríssima! Apenas quem for registrado devidamente nos termos da Lei nº 6.681 de 17/08/1979.

(Art. 1º ) Os médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos, em serviço ativo nas Forças Armadas, como integrantes dos respectivos Serviços de Saúde, inscrever-se-ão nos Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, de acordo com as disposições dos respectivos Regulamentos, mediante prova que ateste essa condição, fornecida pelos órgãos competentes dos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Parágrafo único. A inscrição será efetuada no Conselho Regional sob a jurisdição do qual se achar o local de atividades do médico, cirurgião-dentista ou farmacêutico a que se refere o presente artigo, independente de sindicalização, do pagamento de imposto sindical e da anuidade prevista no respectivo Regulamento.

Os detalhes sobre esta diretriz devem ser verificados nos termos da Lei nº 3.268 de 30/09/1957 (e também da Lei nº 11.000/2004) que cria e organiza o Conselho Federal de Medicina.

Ora, a Nação Brasileira se estrutura em torno de suas Leis, como deve ser no Estado de Direito Democrático e, segundo este, no Código Penal:

(Decreto nº 2.848 de 07/12/1940)
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.
(Art. 282) – Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Ora, a Constituição Federal, nossa Lei Maior define:

(Art. 5º)
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Por esta definição, não me parece, de forma alguma, existir qualquer confusão em relação ao fato absoluto de que:

1- A palavra “Medicina” deve ser usada por quem tem “direito legal” para exercê-la, dentro das regras exaradas pelo Conselho Federal de Medicina e sumariamente, obedecem a consensos que são resolvidos internamente no âmbito daqueles que o constituem pela força da Lei.

2- Nenhum Naturologista Clínico (Terapeuta Naturista) deverá se envolver em iniciativas que possam de qualquer modo, direto ou indireto, descumprir o que aqui fica absolutamente claro – e isto que escrevo é “um conselho”, porém, cada um sabe de si; nem sou responsável pelos atos de terceiros.

Objetivamente, nós da Naturologia Clínica, temos que agir dentro da mais rigorosa ética e respeito às Leis.

O sujeito que se envolve com esta atividade – nos termos defendidos pela Agonab e pelo Sinaten, que são Instituições que se apoiam – deve ser cuidadoso com esta questão.

3 comments on “Por Que Não Se Pode Usar o Termo “Medicina” de Forma Indevida no Brasil?

  1. 18 de julho de 2018 Rosivânio de Lima Moura

    Prof. Jeann,
    Essa esplanação,está bem clara e bastante resolvida para aqueles que ainda tenham dúvidas.
    Se por ventura queiram entrar numa barca furada dessa,é por conta e risco,e tenho conciência de que não posso fazer algo sem ter qualificação para tal.
    Abraços,
    Rosivânio.

    Responder
  2. 18 de julho de 2018 Wellington Moura.

    Boa noite!
    Muito bem, pois fico bem esclarecido!

    Responder
  3. 22 de julho de 2018 Sirlene Rodrigues dos Santos Tavares

    Bom dia!
    Obrigada professor Jean, tirou todas as minhas dúvidas, foi muito esclarecedor.

    Responder

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